Uma nova era Feudal. Governo imputa obrigações, que oneram ainda mais o custo de operação das empresas.

Uma nova era Feudal. Governo imputa obrigações, que oneram ainda mais o custo de operação das empresas.

As últimas alterações na NFe ocorridas em janeiro/2016, por conta da guerra fiscal entre os Estados, onde cada um busca aumento de receitas, colocou as empresas frente a novas demandas, que oneram o custo através do aumento de impostos, na antecipação do fluxo de caixa e na burocratização do processo de vendas.

Estas novas demandas são incertas e transfere para as empresas a incapacidade do Estado em propor um modelo tributário participativo, simplificado, moderno, ágil e seguro.

A voracidade pela busca de receita, para cobrir os custos de um Estado ineficaz, pela sua própria incompetência na gestão política/econômica, volta aos tempos do feudalismo imputando a talha e a corveia as empresas e aos trabalhadores.

Uma simples descrição de como ficou o processo de venda de uma mercadoria para outro Estado, para um cliente não contribuinte, demonstra a dificuldade gerada, que para muitas empresas pequenas inviabilizaram os seus negócios.

Descrição simplificada:

  • Calcular o ICMS de partilha entre os Estados
  • Calcular o FCP – Fundo de combate e Erradicação da Pobreza
  • Calcular diferencial de alíquota de substituição tributária (ST)
  • Gerar uma guia – GNRE para o estado destino, para pagamento do ICMS de partilha
  • Fazer o pagamento no banco
  • Gerar uma guia GNRE para o Estado destino, para pagamento do ICMS/ST
  • Fazer o pagamento no banco
  • Recolher o valor referente FCP
  • Encaminhar a mercadoria para o cliente

A empresa que utiliza um software de gestão, emissor de NFe, tem um sistema atualizado para atender as exigências, mas quem parametriza, quem pode analisar e fazer uma crítica se a NFe emitida está correta ?

Quem irá gerar a GNRE?

Quem fará o pagamento no banco?

Quem irá anexar a guia GNRE paga à NFe?

O imposto é antecipado para unidade de destino, mesmo antes do cliente pagar pela compra, em caso de devolução como fica?.

Há muitas dúvidas nestas alterações da NFe. Muitos Estados não regulamentaram a forma destes recolhimentos e pouco é divulgado sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, gerando incertezas quanto aos critérios utilizados de como calcular e como recolher estas obrigações.

Além disto, muitas entidades empresariais estão questionando a legalidade destas mudanças, segundo os especialistas, o CONFAZ ignorou dispositivos legais, como a própria constituição federal, ao igualar os regimes tributários, gerando um impacto financeiro ainda maior as empresas enquadradas no simples nacional.

Um exemplo é a Lei Complementar 123 de 2006 (LC 123/06) instituiu o “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, que tem dentre suas principais características o Simples Nacional, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Neste caso o tratamento tributário foi igualitário.

Diante deste cenário muitas entidades empresariais ingressaram com ações no STF, objetivando a revogação das novas obrigações como a OAB e a CNC.

Ver mais http://www.spednews.com.br/01/2016/oab-e-cnc-protocolam-na-sexta-feira-acao-contra-novas-regras-de-e-commerce/

Contudo temos que aguardar as novas manifestações e desdobramentos, que desde o início foi confuso, pois o Governo adiou muitas vezes a implementação destas novas obrigações, por conta das alterações nas regras e falta de regulamentação.

“Não existem países subdesenvolvidos.

Existem países subadministrados.” Peter Drucker

 

 

 

 

 

 

About Luciano Peçanha

O autor é um empreendedor, owner na Softilux Desenvolvimento de Sistemas desde 2002, empresa que disponibiliza soluções em software para o segmento de outsourcing de impressão. Colaborador em empresas de grande porte como Xerox do Brasil, ADP Systems e Grupo RBS. Maiores informações acesse https://about.me/lucianopecanha

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